CARTA AOS DEPUTADOS
ESTADUAIS DO CEARÁ:
Prezados (as) deputados
(as),
O Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho (IDT) foi a primeira Organização Social (O.S)
qualificada pelo estado do Ceará, em 3/7/1998, para executar políticas públicas
na área do trabalho, especialmente as ações do Programa SINE, criado em 1975 e
implantado no estado em 1977, razão pela qual é também chamado de SINE/IDT.
Nesses quase 21 anos de atuação, tem prestado relevantes serviços à população
cearense, nas áreas de intermediação de mão de obra, identificação do
trabalhador, habilitação ao seguro-desemprego, qualificação profissional e
pesquisa e produção de informações sobre o mercado de trabalho.
A despeito do seu
reconhecimento como instituição fundamental ao desenvolvimento do estado, o
SINE/IDT vem tendo sua atuação comprometida, nos últimos anos, por cortes
sistemáticos dos recursos destinados à sua manutenção, traduzidos em redução do
volume de serviços ofertados à comunidade, fechamento de Postos de Atendimento
e suspensão de atividades estratégicas para o seu funcionamento, como ocorreu
com a Pesquisa Mensal de Emprego e Desemprego na RMF, em 2017, com a produção
de estudos sobre o mercado de trabalho e com as ações de (re) qualificação
profissional, no presente exercício. Assim, o Ceará, que era uma das principais
referências do país no âmbito do SINE, há mais de 30 anos, está se convertendo
em exemplo típico de retrocesso e desmonte feito por um governo do qual se
esperaria o contrário.
O valor do Contrato de
Gestão imposto pelo estado ao IDT, em 2019, foi reduzido em 30%, percentual
três vezes superior ao anunciado como regra para os Contratos com as O.Ss nesse
ano. Para descer a este patamar foi aplicado o corte de 10% e está sendo
colocado para dentro do orçamento do contrato em questão o montante de R$ 3,8
milhões, valor este correspondente ao custeio de 18 (dezoito) Unidades da rede
SINE/IDT que o estado decidiu bancar, independente de serem aportados ou não
recursos da União provenientes do FAT e destinados a esse fim, desde a criação
do Fundo em 1990.
Cumpre ainda destacar que o
valor do contrato de 2018, que serviu de base para o corte acima descrito está
defasado, por conta de passivo trabalhista (três Convenções Coletivas de
Trabalho descumpridas) liquidado parcialmente, via acordo judicial naquele ano,
sem o devido realinhamento ou reequilíbrio financeiro do valor do contrato (R$
3,4 milhões), como é de praxe nesses casos, acarretando a queima das reservas
financeiras do SINE/IDT, no final do ano passado. Sem contrato assinado até
agora, o órgão caminha para o segundo mês de atraso no pagamento dos salários
dos seus empregados, podendo entrar em colapso financeiro.
Caso se consume o corte de
recursos na proporção acima destacada teremos: queda de 25%, em média, do
volume dos serviços prestados à população; fechamento de 14 Unidades de Atendimento
(atualmente são 32), demissão de mais ou menos 80 empregados (um terço do
quadro técnico-administrativo do órgão), muitos destes com mais de quinze anos
de serviços prestados ao SINE/IDT. O que está sendo chamado de “ajuste” poderá
constituir-se em morte prematura dessa instituição. Será essa a intenção do
governo?
Diante dessa grave ameaça os
trabalhadores estão resistindo e lutando em defesa das políticas do trabalho,
que não são prioridades dos governos, nas esferas federal e estadual. A prova
disso é que o valor definido para o C.Gestão com o IDT, principal executor das
políticas nessa área, equivale a 19,4% do previsto na Lei Orçamentária Anual do
estado (LOA 2019) para ser gasto na função Trabalho.
Por isso, retornamos a essa
Augusta Casa, onde fomos bem acolhidos em 2017, lutando por objetivos
idênticos, para pedir apoio parlamentar e mediação política. O ajuste a ser
feito deve vir para proporcionar mais e melhores políticas públicas nas áreas
do trabalho, de geração de emprego e renda e de fortalecimento dos seus
instrumentos de execução. Apelamos à sensibilidade do governador Camilo Santana
para que sejam revistos os parâmetros injustos do C. Gestão proposto ao IDT, em
2019, que estão pondo em risco a continuidade da prestação de serviços públicos
essenciais à população desempregada e de suporte ao desenvolvimento econômico e
social do estado.
Fonte: Federação dos Trabalhadores
no Comércio e Serviços do Estado do Ceará - FETRACE
Organização por Local de
Trabalho do IDT (OLT do IDT)
Fortaleza, 21 de março de
2019
Nenhum comentário:
Postar um comentário